História do Direito. Brasil Império. Direito Constitucional. Direito Civil. Direito Penal. Para perfeitamente definir estes termos jurídicos contidos na Charta imperial, importantíssima a leitura das lições do Conselheiro Joaquim Ribasp. Chama-se ingênuo o que nasce livre; liberto o que tendo nascido escravo, veio a conseguir a liberdade. O art. Os Libertos.
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