O processo principal seria cível ou criminal? Qual o procedimento a ser seguido? Essas e tantas outras questões podem ser respondidas somente quando se pressupõe a natureza jurídica da medida protetiva, o que se passa a analisar. Posicionamento jurisprudencial A jurisprudência tem se mostrado vacilante. Com perplexidade, constatam-se posicionamentos diametralmente opostos dentro de um mesmo Tribunal de Justiça. Apelo conhecido e provido.
Pedro V três vezes, D. Miguel, onde se lê seu pai D. No entanto, no texto, D. Poidimani tem nacionalidade portuguesa?
